norma nº 4/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 04/69 FIXA O VALOR DE DIÁRIAS A SERVIDORES MU
O WICIPAIS DO "DMER" QUANDO EM SERVIÇO -/
DISTANTE MAIS DE 6 KM SUJEITO AO PERNOI
TE.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São-
Lourenço d'Oeste,SC, FAÇO SABER que a -
Câmara Municipal votou e eu sanciono a
“seguinte LEI:
Art. 1º - Og servidores do IMER, quando em serviço dis-
tante mais de 6 KM. do domicílio do servidor, sujeito ao pernoi
te, receberão uma diéria no valor de NCr$ 7,00 (sete cruzeiros-
novos).
Art. 2º - Para o recebimento das diárias, deverão os s-
servidores apresentar provas de realização das mesmas, indicando
com que foram realizadas, fornecidas pelo secretário das Obras-
Públicas e Viação.
Art. 3º - Servirá de recurso para o atendimente das des |
pesas decorrentes da presente Lei, a verba sob Código 3.11.1. -
Pessoal Civil - Item 902 - Diárias a Servidores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu/-
bligação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste-
aos 14 âáias do mês de fevereiro de 1.969