| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1969 |
| Date | 1969-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE TRÁFEGO MÚTUO DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR - E APROVA A MINUTA DO CONTRATO. |
| native_id | 2662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE LEI Nº 05/69 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRA= . TO DE TRÁFEGO MÚTUO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - com A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PA- RANÁ = TELEPAR-, E APROVA A MINUTA DO CON- + TRATO, JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lou- renço d'Oeste,SC, FAÇO SABER que a Câmara - Municipal votou e cu Sanciono a seguinte =/ Lei: Art. 1º - Figa o poder Executivo autorizado a firmar Con trato de Tráfego 'iútuo de Serviço Telefônico com a Companhia de - Telecominicações do Praná - TELEPAR - e esta Prefeitura Municipal. Art. 2º - Fica aprovada a múnuta do Contrato anexa À pre sente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em comtrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourehço d'Oeste , aos 20 de fevereiro de 1.969.