| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1969 |
| Date | 1969-03-04 |
| Ementa | ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÕES CRIADOS PELAS LEIS Nº 74/67 E 75/67. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE LEI Nº 06/69 ESTABALECE OS CARGOS EM COMISSÃO ,CRI- ADOS PELAS LEIS Nº 74/67 e 75/67. JOSÊ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, SC,FAÇO SABER que a Câmara Municipal votou e Sanciono a- seguinte Leis Art. 1º - São considerados, para tolos os efeitos lega- . is, como cargos em comissão, e seus titulares demissíveis "ad nu- tum", de conformidade com a Lei estrutural Administrativa nº 74/- 67 e 75/67, de 04 de maio de 1.967, os seguintes: a) Secretários tv) Chefe dos serviços do DMER ec) Inspetor de Ensino Municipal à) Exatores Distritais ABt. 2º - Os demais cargo são de provimento efetivo, se gundo criados pelas Leis nº 74/67 e 75/67. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta - Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 5 Gabinete do Prefeito Municipal de São Lâurenço d'Oeste, aos 04 de março de 1.969 SA