norma nº 15/1969

Municipal
— Santa Catarina
LEI Nº // /69 REVOGA A LEI Nº 13/69 de 04-06-69.
Eu, JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Qeste, SC, FAÇO SABER =
que a Câmara Municipal aprovou e eu =
Sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica revogada a Lei nº 13/69 de 04 de ju
nho de 1969, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Cata
rina, e aproveva o têrmo de convênio a ser celebrado,
Arts 2º — É declarado nulo e não produzirá efeitoal
gum, o convênio assinado entre a Prefeitura Municipel de São
Lourenço d'Oeste e a Associação de Crédito e Assistência Ru-
ral de “anta Caterina = ACARESC.
Arte 3? - Revogadas as disposições em contrário, eg
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço à'0eg
te, aos 23 de junho de 1.969.
José Foling = Prefeito Municipal
Lidio Sutilli = Pres.da Câmara
1º Secretário
Dal VA
2º Secretário