norma nº 18/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº Láyos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONS
TITUIR PROCURADORES PARA RECEBI -
MENTO DE VERBAS FEDERAIS DESTINA
DAS AO MUNICÍPIO,
Eu, JOSÊ EBLING, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste, SC, FAÇO SABER que a Cê
mara Municipal aprovou e eu Sanciono e se
guinte LEI :
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municpel autorizado a consti
tuir os Senhores MAURO BRASILEINO e LAURO MARANHÃO AYRES, procura
dores, com podêres especiais para receber, contra prestação de
contas, Verbas Federais, excluidos as do Fundo de Participação =
dos Municípios, destinadas ao Município de São Lourenço d'Oeste,
podendo ditos procuradores, praticar todos os atos necessários a
êsse fim.
Art. 2º —- É fixada a importância de 5% (cinco por cen
to) do total das verbas liberadas para pegpamento dos respectivos
honorários.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste,
aos 11 de setembro de 1,969
Llado