norma nº 20/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº020/69 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEN
DER A KOTONIVELADORA * ADAUS " =
DESTA MUNICIPALIDADE,
Eu, JOSÊ EBLING, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste, SC, FAÇO SABER que a Câ
mare YMunicipel aprovou e eu Sanciono a se
guinte LEI 3
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a vender,
mediante concorrência Pública, a Motoniveladora "ADANS", Modêlo
550-Sério nº 550-10210, com Motor Mercedes Benz-tipo 0l-326.
Arte 2º - O Edital de Concorrência Pública mencionaréá
tôdas as demais características da Yáquina, bem como os acessó -
rios.
Art. 3º-0 prego será o previsto pela Lei Federal nº
5.456 de 20 de junho de 1.968, artigo 3º, pera a publicação do
Zdital, e após a vigência desta Lei.
Ari. 4º — O projuto da venda da Notoniveladore a que
se refere o artigo 1º desta lei, será aplicado, integralmente,na
aquisição de uma nova HMotoniveladora pare o Município,
Art. 5º - Esta Lei ontraró em vigor nº data de sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lunisipel às
te, 11 de setembro de 1.969
São Lourenço d'0es-