norma nº 27/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº TH 69 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL DE Nlr$ 800,00 = PARA
PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SALA DA ACARESC .
Fu, JOSÉ EBLING, Prefeito Muricipal de São Lou
renço d'Oeste, SC, FAÇO SABER que a Camara Hu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial, no valor de Nlr$ 800,00 (Oitocentos cruzeiros =
novos), para atendimento das despesas de aluguel da Sala para
funcionamento do Escritório local da - ACARESC -, no corrente exer
cício, e, correspondente aos meses de maio a dezembro deste ano,
à razão de Nr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) mensais.
Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito de que tra
ta o artigo anterior, o excesso de arrecadação a ocorrer no pre
sente exercício,
Art. 3º - A Despesa consignar-se-á pela seguinte Or-
dem: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio-
3.1.4.0 - Encargos Diversos - Setor 07 - Agricultura - Item 705.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'0es-
te, aos 27 dias do mês de novembro de 1.969,
José Ebling - Prefeito Municipal