norma nº 28/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 1/69 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL,NO VALOR
DE Nc'$ 1.000,00 - PARA PAGAMENTO DO AR
RENDAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÃ
RA RETIRADA DE CASCALHO,
Eu, JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lou
renço d'Oeste,SC, FAÇO SABER que a Câmara Nu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.000,00 € Um úil
cruzeiros novos), para pagamento do arrendamento de 6.000 (seis
mil) metros quadrados de terras, para a retirada de cascalho, pa
ra a macadanização de Estrades Municipais,
Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Especial
a que se refere o artigo primeiro desta Lei, o edxcesso de arre
cadação a ocorrer no presente exercício.
Art. 3º - A Despesa criada, de que trata o artigo pri
meiro, será assim consignada: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - 3.1.
0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.2.0 - Material de Consumo = Setor
09 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - DMER- Item
9102 "Arrendamento Cascalho pare Macademização de Estradas".
o Brt.4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste
aos 27 dias do mês de novembro de 1.969
José Ebling - Prefeito Municipal
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