| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1969 |
| Date | 1969-11-29 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE AUXÍLIO AO TV CLUBE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara Municipal — de SÃO LOURENÇO D'OESTE — LEI Nº 209/69 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E CONCEDE AU XÍLIO AO "TV CLUBE” DE SÃO LOURENÇO D'OESTE. Eu, JOSÉ EBLING, Prefeito Muaicipal de São Lou renço d'Oeste,SC, FAÇO SABER que a Camara Mu nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce- der um Auxílio de Ncr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros novos) ao "TV CLUBE" DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, no corrente exercício, para aten dimento das despesas da construção de uma Torre Repetidora nes ta cidade, para transmissão da imagem da TY CANAL 5 de Porto A legre. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir = um Crédito Especial na importência de NCr$ 1.000,00 (Um mil cru zeiros novos), para atendimento da despesa de que trata o arti go primeiro desta Lei. Art. 3º - Servirá de recurso para o Crédito de que tra ta o artigo anterior, o excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício. = Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'0es- te, aos 27 dias do mês de novembro de 1.969 tia 5 | José Ebling - Prefeito Municipal 2º Secretário