norma nº 35/1970

unicipal
= de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 20/00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E -
CONSTRUIR ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Bg, JOSÉ EBLING, Prefeito Municip
pal de Sao Lourenço d'deste SC., FAÇO 5,
DER que a Camara lamicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte leis:
irte 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
construir as Escolas limicipais das Seguintes localidades
a) - Linha Esperança - 3º Distrito deste limicipio
b) - Cabeceira Rio Giordani - 3º Distrito deste limicípio
c) - Linha Monjolinho - Distrito de Presi dente Juscelino
deste Municipio.
à) - Linha Ceudade - Sont'ina da Bela Vista 3º Distritos
Arte 22º - Às Escolas mencionadas serão criados por Deere
to do Poder Nxeçutivo cue determinara a denominação do estabeleci-/
mento para sua identificação.
drt. 3º - As Escolas criadas por fôrga desta lei e res-
petivo Deereto, considerando o elevado mimero da matrícula de alu-/
nos, deverao funcionar desde o cio do presente ano letivo, em-
salas alugados para esta finalidade.
Art. hº Fica o Poder Executivo sutorizado ainda a ,rece-
ber Verbas da Comissão Especial do Faixa de Fronteiras otravês do
NEC, para atendimento das despesas da construçao das Escolas a qus-
se reíere o Artigo 1º desta Lei.
Agte 5º - Em contrapartida à Verba do construção recebida
o) município e responsavel pela tençao e funcionsmento das esco-
las inclusive o mobiliário competente e matericl didéticos
árte 6º - Cabe ao lunicípio oferecer promessas de doação
de terrenos adequados para a construção e oferecimento da mao de O
VPas
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: frita 72 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
enirara em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito limnicipal de São Lou renço d'Oeste,
aos B6 dias do mes de fevereiro do «no de 1.970
José Ebling
Prefeito lamicivale-
LDA estes detecer
Dr.” Adyr Pere Haccagnan 96 te.
Commando