norma nº 36/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE =
LEI Nº 36/70
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA=
TR sMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Ba, JOSÉ EBLING, Prefeito Munivipal
de vão Lourenco dfOeste BC. FAÇO SA
BER que a Comar» Municipol aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
ârt. 1º - Tico o Poder Executivo 1 o a contrair no
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Senço do E 5/», emprestimo por an
lo de Particinação -
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ol, autorizado a ofere-
tuarte, as cuotas do
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lercadorias ICM, cue couberem ao Nunicípios
trio 2º - Esta lei entrara eu vigor na data de sua publicação, revo
gados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lunicipsl de vão Lourenço d'leste, -
aos 06 dias de abril de 1.970.
pI Manoel 0. Teixeira -20 Secretário
Ivo Schwade 2º Secretário