norma nº 37/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
EI Nº o)
REGULA À COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS
IBLEFÔNICOS, UNDANUS % INTERURDANOS E-
ROVIDÊNCIAS.
Ey, José Ebling, Prefeito Mmicipal de
Sao Loupxenço ateste SC. raçO saber =
que a Camara Municipal aprovou e eu «=
sonciono a seguinte leis
N , frite 1º - À toxa de Manitenção é atendimento dos Serviços tele
fonicos € devida mensalmente por ição ce ruajruer Usuario, e devera ser —
paga sempre ate o dis o5 de cado mes, de acordo com a presente tabelas
I - Telefone Residencial - 5 Sslório mínimo Regioncle
II - Iclefone Comepcial, lerio minimo Bsgional.e
Lignção telefonica o rior do lunicípio (distritos)
te tres minutos 0,50 (cincoenta centavos). |
so Linhns Zelefone *inicipci no trafego mituo 10% (dez =
por cento)sobre o valor da ligaçao
valôres fixados neste artigo poderão ser-
€ se nC 1,00 sempre cue neces
de inelysco des taxes de Previden-/
des ou ouirase
Arte 2º
taxa de trafego =
aergscida dos tez
cações (CONIUL) e
é
pele Telepar, que e sempre-
Uccional de Telecomuni-
Previdencio
Lefone M
g me a que se refere os ar
sujeito o Usuario à milta de 10f(dez por
a devida, e não sendo poga ate o dies 10 (dez) do mes-
lo o aparelhos
tigos 1º e 2º nr
cento) sobrg a t
mo mes, sera desl
4
ragrato 28
débitos atra radosg no Pré
a religação o Usuario à licuidar seus
' ro, bem como efetu pogemento dz taxa de
religação no valor corresnondente q cin nto Sobre o da
lário mínimo Regionrls vigente nº epoca dr oerrenei: p
Le
. — Arte 3º - Os cssos omissáos e para melhor execução desta leis-
o Poder Executivo baixara os necessários atos normativos e regulamentos
E Arte 4º — Revogad:-s ns dig»osicoes em contrério esta lei entra
ro em vigor no dnta de sus publicaçaods
Gobinetc do Prefeito lâmicipsl de São Lourenço d'teste, aos -
o6 dia de abril de 1.970.
Manoel. O Teixeira
e Ivo Schywade
1º Secretario 2º Secretário