norma nº 42/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
Ea, JOSÉ BRLING,Prefeito limicipal
lo “Fo Lourenço d'Ceste SCe FAÇO saber cue
Cêusre Manicipcl aprovou e eu Sanciemo É
seguinte Leis
mto 1º - O extigo 249 do Código Tributário do inicio
pão poscoré » tor - seguinte zedoçãos:
" A Texe de Derviços Urbanos tem como fato geradorse /
prestaçro pel» Prefeitura de Serviços de Limpeza e Iluninagão Pública
e será devido pelos »roprietérios cu possuidores,a cuslcuer títuloçde
inóvêio edificados ou não em logradouros beneficiados por êsses sere
vicose" . “
brte 2º O artigo 252 de mesmo Código passara o ter a se-
guinto Redrçãos
" À Azícuoto do Tax do Serviços Urbsnos será de 14 (um
por conto) so nês do Selírio Mínimo Recional inca em 31 de dezembro
do enc enterior Auêle em rue ce efetuou 0 lenço! entos
Arte 3º = Revogadas cs imtadidiia em contririogosta Lei
entrorê em vigêr no dote do cus nublicsçõos
dcls des Sescões de Criar lunicincl de Sao Lourenço
U'Cestes0L de jimho de 1e970 SP
linicipale
Ivo Selmrado = 28 Sceretírio