norma nº 43/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 43/70
REGULA A CONSTRUÇÃO DE MUROS CALÇADA —
(PASSEIO) NO PERÍNETRO O E DÁ OU-
PRAS PROVIDÊNCIAS.
mu, José Ebling, Prefeito Municipal de São
Lourenço à *Oeste SC-PAÇO saber que a cana
ra aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Nas mas e logradouros Públicos, cm que estiver -/
concluido o calçamento e colocado o meio-fio os proprietários dos refe
ridos imóveis beneficiados, farão construir o fespao ia miro e calça-
da (passcio) na testada (frente) do imóvel, até 6(seis) meses após con
cluidãos o meio-fio e cadçamento pela Prefeitura.
Parggrafo 1º - O prazo referido nºste artigo poderá ser pror
xogado, quando devidamente justificado, e aceito pelo Sre Prefeito Hu-
nicipal;,
Parágrafo 2º - No caso previsto no parágrafo 1º o contrituin -
te dcverá requerer e motivar a prorogação ao cnefe do Poder Executivo,
de cujo despacho, scrá cientificado o interessado.
, Apt, 2º - O nuro deverá ter no mínimo 40 cm, de altura acima
do nível ão meio-fio, podendo o restante ser completado com grade, ou=
tros tipos aprovados pela Prefeitura - no máximo até 1,50 m. em terre=
nos normaise
arte 3º - O passeio poderá ser de chapa ( camada coneretada)
lousas de no mínimo 20 x 70, com mosaico, ladrilhos, lajes e lajotas.
= Parágrafo 1º — À drea destinada a entrada para automóvel ou
caminhão, poderá ser de paralelepipedo, na parte do passeios
Arte 4º — O contribuinte será notificado para construção do-
muro e caçada, digo calçada no prazo de 10 dias após coneluiios o calça
mento e o meio-fio (cordão).
Arte 5º = O não cumprimento das exigências desta lei, sujei-
ta o contritu ao pagamento da multa no valor de 2(um) 5 rio Mi-
nimo vigente *poca, e mais o custo total do imro & calçada mandados
construir néste caso, pela Prefeitura Municipal,
Art. 5º - Revogadas asd disposições em contrário esta lei en
trará cm vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeste)
aos 1º de junho de 1970,
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DR. ÁDYER FONTANA MACCAGRAN
Presidente.-
Bo Blog
IVO SCHWADE
2º Seeretário.-