norma nº 44/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara e
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 44/70
ALTERA A TABELA =“IV- DO CÓDIGO T3IBU=
TÁRIO DO MUNICÍPIO.
Bu, José Ubling,Prefeito Municipal de São
Lodrenço d'Oeste SC-PAÇO saber que a Cama,
ra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - A tabela IV do Código Tritutário do Município passa
rá a ter a seguinte Redação:
I - Alvarás ou Certificados de Licença:
1- xpedidos ou revalidados a/£f. contr. % s/ Sale
E- construção-Obras em geral . . .« «2% s/ Sal,
3= Para Diversões Públicas -a)p/ bailes. Ed À
ale M
Db) - Parque de Diversões-por dia .
Sal, na.
c) -— Circos, teatros - por dias »
1) — Tiro-ao-alvo(s tands) por ia e ê
e) - Diversões nãa previstas p/ dia.
II - Atestados quando requeridos:
d= Do vistoria + « cu su a ais o ms
2= De lavite-se, «cc cucv e. cs.
/ x q - “
dale lino Regional,
* Sal. Kin, Regional.
III - Expediente e 'molumentos:
1- Por lançamento cu extração de recibo de impôsto
ou taxa e esc cora 0 0» 0 «+ Q,4% s/ Sal. Mín, Regional,
2- Tor declaração, para efeito de lançamento de
Inpôsto ou Taxa. . «cc vc... 0,4 8/ Sal, Mín, Regional,
3- Documentos ou fôlhas anexas e
Toquerimentos « « «vo... lÉs/ Sal, Nin, Regional,
3 negativas e Buscas de Exercícios
L= para íins de Direito3 s/ Sole Min, Regionals
e ara fins de trans-
rê
fereência de Dons móveis e imóveis . . 1% s/ valor da. Transação.
J= Buscas- por ano (exercícios finãos 2% s/ Sals Min, Regionals
V iverbações!
1- Baixa us qu. natureza, em pano ou. =
FeSiavroS à d kms is ss a wu ' s/ Sal. lins, Reçional,
VI - Contratos e TÊ ImOS:
1- Registro de Contrato-s/valor de mesmolO s/ vre
2- Transferência de Contratos-ldem . . 10% 8/ vie
w
4
, Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
ra em vigor na data de sua publicado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d!deste,
aos 1º aa! junho de 1970.
DR.
de
R FONT ANA MACCAGNAR,
Presidante.-
Ivo Schwade
2º Secretário.