| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E RECEBER VERBAS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE. |
| native_id | 2702 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara Municipal — de SÃO LOURENÇO D'OESTE — . FIRMAR CONVÊNIO E NICEBRR VIRDAS DA SECRE TARIA DO NEGÓCIO DO OE: The Tn, J0SÊ ESLING,Prefeito Mu- nicipal de São Lourençó d'Ceste,no uso das atribuições que me so conferidas pelas leis em vigor, ZaçO saber cue a Câmara hunicpal a- provou e eu sanciono a seguinte Leis te 1º Fica o Chefe do Puder .xecutivo Municipal .- À a R rmar Convenio com a Secretaria dos 'egócios do Veste, sa o q para a construçao à galerias pluviais e canalização de aguas pluvi- ais nesta cidade de vão Lourenço dflestes qutorivado a 21 Arte 28 - Fica O Chefe do Poder ixccutivo Municipal autorizado igualmente » reccLer verbas da Secretaria dos Negócios do Oeste para o cxecução dos Serviços resultantes do convênto a que se refer o artigo 1º desta lei arte 3º - Jevogadas as disposições em contrário, esto Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Gabinete do Prefeito lunicipa Oeste,26 de outubro de 1970 de São Lourenço d lancei mr ira 1º secretário Ivo Schywade 22 Secretário