norma nº 51/1970

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO
"CONTEVÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS4
O Profeito lâmicipol de São Louren-
go U'Oeste BC. no uso d:s atribuições
ue lhe sio conferidas em Lei FAZ sa-
ter a todos os brbitentes do Munici-
pio sue a Camaro Hunicipol eprovou e
goncion- a seguinte Lois
hrte 18 - Fica Pue a Preteito,Municip:l autorizado
a promover o ingresso ão Municipio no "Consorcio Gestino dg Tele-
vidio - "CONTEVE! - Autarquia Intermuniciy-1, com gscde e foro no
eidado de Chopecó, dotada de egpecidade múblico, gutononia fincn-
ceira e adminigirativ. e atuaç 0 em todo o territógio obrangido e
sob a jurisdiç.o de Secrctaria de Estado dos Negocios do Deste 6
outros que 2 ie vierem integrar, aceitondo "in totum! os Estotus
tos dy Entidade, que fica fazendo parte integrante desta lei e as
p= au «ue forem tomoãos posterior pelo Orgao supremo da Autar-
a e
e Arte 2º - É finlidade do “Consórcio destino de Tele-
visão! - a prestoçao dos serviços às geração, retrongnissao e re-
petiçao de sinjãs de televisão, provendo,a implantação na manuten-
ção é exnloração dos eruipanentos nocossariose
Arte 38 - Constiiuigão rocurços do "Consórcio Oostino
de Televisio!!'s
1 - à cota de participação ue lho fôr etribuido pelos
Municípios membros ,da ordem de ig (nstro,por cento), sobre a vecel-
ta glo ao limicínio verificado no execicio de 19693
II - O produto d= grrecadação da “TAXA y SERVIÇO DE
pe red cujo o tributo sera implantedo no linicipio em Lei cs-
gcLale
hrte 48 - Fica o Qhefo de Poder Executivo Autoriza-
go » entrogar ao "Consórcio Oestino de Tetevis"o" o Credito acime
no forma estipuledo pelo "igtututo da autorquio", no exercicio de
1e97Le
e Arte 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disnosições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipol ge São Lourenço /
Pá a
àtOestey 10 de noxepiro le CAT,