norma nº 63/1971

Câmara Municipal
de SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 63/71
ci FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO EM
SERVIÇO FORA DO MUNICIÍPIOs
JOSÉ EBLING, Prefeito Munici-
pal de Se Le D'Oeste SC, no uso =
das atribuições que ihe são confe-
ridas em Lei, FAZ s-ber a todos os
habitantes do Município, que a Ca=
mara Municípal aprovou e sanciona
a seguinte LEIS
Arte 1º As Diórias s serem pagas aos Servidores Municipais =
quando a serviço do Município, porém dentro do Estado de Santa Catari
na são fixados de conformidade com a seguinte tabelas
liníte do vencimento Iilor da Diárias
até G$ 200,00 EEE EEE (pe 30,00
de (+=) 201,00 a 300,00 Decore dec eva cana sanaon e - 35,00
de [18 301,00 a 450,00 socoosncosnonccrvorcc o soc ovo Chu 40,00
de Gi 451,00 a 600,00 secoscecoscoccrrosenaresoses Bio M5500
de + de CJ) 600,00 RR
Arte 2º - As diárias a serem pagas nas condições do artigo 1º
desta lei, mas fora do Estado de Santa Catarina, sãoc fixadas de conf
midade com a seguinte tabelas
até (3 250,00 eres nesta lo MAO
de e) 251,00 a 350,00 Cores ercerorocono cons na sos = 48.00
ds UÉ 251,00 a 000,00 csssesenasce secas nsesesão lo SH60
de acima de (Hb 600,00 esccccoconcrcnacersocorcaso lim 65000
Arte 3º Considera-se Diária completa, quando o Servidor com-
pletar 24 (vinte e quatro) horas contados da saídas fóra do Município,
e, em coso de não atingir a diária inteira, o Servidor tera direito -
apenas a 50% (Cincoenta por cento) da diária a que fizer juse
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de São Lourenço d'
FA 4
2º SECRET