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norma nº 10/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1969
Date 1969-04-05
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

Fa
ER
RA
« Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Caterina
TT" “[[["["" 12] = —
LEI Nº 10/69 FIXA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PG
BLICO MUNICIPAL,
LIDIO SUTILLI, Presidente da Câmara Mu
nicipal de São Lourenço d'Oeste, no uso
de suas atribuições, FAZ SABER que a Cê
mera Municipal votou e Promilga a se -
guinte Leis
Arte 1º — Os vencimentos do funcionslismo público m
nicipal de São Lourenço d'Oeste, SC, são estabelecidos e fixa
dos de conformidade com a presente tabela, obedecida a seguin
te padronização :
CARGO OU FUNÇÃO PADRKO VALOR
Professôres Contratados ....cecsssccseccrcoa O Ne$ 70,00
Professôres Nomeados ...ccesesccescerseoce L " 75,00
Professôres com Curso Ginas.ou Normal ..... 2 “ 120,00
ios em Geral ..ccececescrsrssscacos 2 “ 120,00
Telefonistas decano des cando so ua TERA SOS) 2 * 120,00
Eseriturários ..ccorerccssosasesocececsaso 2 ” 120,00
Lotador .ecccccserrrcrcrerccesseseccsesio 2 " 120,00
PANGUA DOMADOE ausmegos Es Ra ES CGA DA ds o sd 3 “" 140,00
Patroleiro de 38 classe .esecsecesccsrcesro 3 * 140,00
Fiscal de Pôsto ..cescoceserrerrosccaeseso * 150,00
Motoristas CCN CS CADA DS das a ses e ada b) " 180,00
Patroleiro de 28 classe ..cccecesceccssseca 5 " 180,00
Tratoristas de 2a classe ..cecseccsaserssos 5 " 189,00
Exatores Distritais ...ccccscssrcercoresos 6 " 200,00
Fiscal Geral do Município ...cccsscsssccros 6 * 200,00
Inspetor do Ensino Municipal .....ccesccoss 6 " 200,00
Tratorista de 18 classe ..cecescercrsscoses 7 * 250,00
Patroleiro de 18 classe ...cesescccecseoaos 7 ” 250,00
Tesoureiro .ecccecencecesscososeccesasese TT " 250,00
Chefe do serviço do DMER ..cecocecossecrsos 8 “ 300,00
Mecânico Especializado ..ccccsccssseriioo 8 " 300,00
Contador COCO NU UA CONOR TO A O 00 O 9 ”" 400,00
Secretários ..cocnercacosaesascscanersosos O " 400,00
Art, 2º - Para os Professôres c/Curso Ginasial ou Nor
mal, bem como os de Padrão 1 e 2, haverá desdobramento (dois
turnos), mediante o pagamento ao respectivo Professor (a) de
70% (setenta por cento) dos respectivos vencimentos, quando a
frequência “o £ôr de 50 (cinquenta) alunos.
De EL CONTINUA
Dem bs m om 2, AR
214
dd,
Câmara Municipal
São Lourenço d'Osste — Santa Catarina FL. -2 -
$ único - Quando o número de alunos não atingir a ma
trícula de 25 (vinte e cinco), os vencimentos serão reduzidos
20% (vinte por cento).
Arte 3º - O funcionário encarregado dos serviços do
cadastramento rural (IBRA), terá uma gratificação mensal na im
portência de Nct$ 90,00 (noventa cruzeiros novos).
Art, 4º - O Secretário da Junta de Alistamento Mili-
tar " JAM *, terá uma gratificação mensal de Wk$ 60,00 (sessen
ta cruzeiros novos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de
1.969.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da qi de São Lourenço
â'Oeste, em 05 de abril $ 1.969
9! Soclepro

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