| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1969 |
| Date | 1969-04-05 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Fa ER RA « Câmara Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Caterina TT" “[[["["" 12] = — LEI Nº 10/69 FIXA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PG BLICO MUNICIPAL, LIDIO SUTILLI, Presidente da Câmara Mu nicipal de São Lourenço d'Oeste, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Cê mera Municipal votou e Promilga a se - guinte Leis Arte 1º — Os vencimentos do funcionslismo público m nicipal de São Lourenço d'Oeste, SC, são estabelecidos e fixa dos de conformidade com a presente tabela, obedecida a seguin te padronização : CARGO OU FUNÇÃO PADRKO VALOR Professôres Contratados ....cecsssccseccrcoa O Ne$ 70,00 Professôres Nomeados ...ccesesccescerseoce L " 75,00 Professôres com Curso Ginas.ou Normal ..... 2 “ 120,00 ios em Geral ..ccececescrsrssscacos 2 “ 120,00 Telefonistas decano des cando so ua TERA SOS) 2 * 120,00 Eseriturários ..ccorerccssosasesocececsaso 2 ” 120,00 Lotador .ecccccserrrcrcrerccesseseccsesio 2 " 120,00 PANGUA DOMADOE ausmegos Es Ra ES CGA DA ds o sd 3 “" 140,00 Patroleiro de 38 classe .esecsecesccsrcesro 3 * 140,00 Fiscal de Pôsto ..cescoceserrerrosccaeseso * 150,00 Motoristas CCN CS CADA DS das a ses e ada b) " 180,00 Patroleiro de 28 classe ..cccecesceccssseca 5 " 180,00 Tratoristas de 2a classe ..cecseccsaserssos 5 " 189,00 Exatores Distritais ...ccccscssrcercoresos 6 " 200,00 Fiscal Geral do Município ...cccsscsssccros 6 * 200,00 Inspetor do Ensino Municipal .....ccesccoss 6 " 200,00 Tratorista de 18 classe ..cecescercrsscoses 7 * 250,00 Patroleiro de 18 classe ...cesescccecseoaos 7 ” 250,00 Tesoureiro .ecccecencecesscososeccesasese TT " 250,00 Chefe do serviço do DMER ..cecocecossecrsos 8 “ 300,00 Mecânico Especializado ..ccccsccssseriioo 8 " 300,00 Contador COCO NU UA CONOR TO A O 00 O 9 ”" 400,00 Secretários ..cocnercacosaesascscanersosos O " 400,00 Art, 2º - Para os Professôres c/Curso Ginasial ou Nor mal, bem como os de Padrão 1 e 2, haverá desdobramento (dois turnos), mediante o pagamento ao respectivo Professor (a) de 70% (setenta por cento) dos respectivos vencimentos, quando a frequência “o £ôr de 50 (cinquenta) alunos. De EL CONTINUA Dem bs m om 2, AR 214 dd, Câmara Municipal São Lourenço d'Osste — Santa Catarina FL. -2 - $ único - Quando o número de alunos não atingir a ma trícula de 25 (vinte e cinco), os vencimentos serão reduzidos 20% (vinte por cento). Arte 3º - O funcionário encarregado dos serviços do cadastramento rural (IBRA), terá uma gratificação mensal na im portência de Nct$ 90,00 (noventa cruzeiros novos). Art, 4º - O Secretário da Junta de Alistamento Mili- tar " JAM *, terá uma gratificação mensal de Wk$ 60,00 (sessen ta cruzeiros novos). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de janeiro de 1.969. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões da qi de São Lourenço â'Oeste, em 05 de abril $ 1.969 9! Soclepro