norma nº 26/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 26/69
=E===c=m=20== ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO,PARA O EXERCÍCIO DE 1.970
Eu ,JOSÊ EBLING,Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste SC yno uso das a-
triluições legais ,e,nos têrmos do Artigo
29 & 1º da Constituição do Estado de santa
Catarina,PROMULGO a seguinte Lei:
rt. 1º = À Receita do Município de Sãa Lourenço a'Oeste,para o exercício
de 1.970, estimada em NCR$600 ,000,00( seiscentos mil cruzeiros
novos Ag] será arrecadada de acórdo com a Legislação Tritutária
vigente, leis complementares e demais prescrições legais,obede-
cendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária, . «soe +NÇCR$2130000,00
Receita Patrimonial: :::::::::NCR$ 400,00
Receita Industrial... . 0. «++ ««NCR$ 15.000,00
Transferências Correntes... . .NCR$200.000,00
Receitas Diversage...ewc« oo «NCR$ 10.600,00 439.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação Bens Móveis e Imóveis 50.000,00
Transferências de Capital....NCR$111.000,00 161.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA, « ««NCR$ Sel 600.000,00
(Seiscentos mil cruzeiros novos)x.X.X.X XX XX XX XX XX XX
be 2º - À Despesa ,ão Município de São Lourenço d'Oeste,para o exercício
de 1.970,é fixada em NCR$600. 000,00(Seiscentos mil cruzeiros no-
vos) e distrituir- se-á pelos seguintes Órgãos e Setores da Admi-
nistração:
I - PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Versadores..«-NCR$ 5.000,00 5.000,00
II - PODER EXECUTIVO
01 - Gabinete do Prefeito....NCR$ 14.000,00
02 —- Secretaria Geral Admin..NCR$ 8.000,00
03 — Secretaria Munic.Fazenda * 127.300,00
04 - Segurança Pública... +. «NCR$ 1.000,00
05-- Saúde Pública........:..NOR$ 6.000,00
06 -— Educação e Cultura. e «o «NCR$120,000,00
OT7=Agricultu ras NOR$ IS .800,00
08 - Secretaria Obras Púb. Viaç " 47.000,00
09 — Serviços Urbanos. ....cc«N dai 000,00
10 - Departam.Mun «Estr .Rod.DMER 103.900,00 595.000,00
= = TOTAL DA DESPESA FIXADA... e Tae 600.000,00
(Seiscentos mil cruzeiros DOVOS) XXX XoXeXXeX XXX XL XoXeKo
contin.fls 2.2... Ago
A
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
Art. 3º
Arts» 5º
Art, 6º
continuação
Fazem parte integrante da presente lei os anexos I a
IV que a integram,especificando a Receita e diserimi
nando a Despesa por Consignaçõesso
às pis. set esplicativas do anexo nº V,serão aprovadas
e alteráveis por Decreto do Poder Executivo,que pode-
rá autorizar durante o exercício, transposições entre
os ítens discriminativos ãa mesma Consignaçãos,
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su
plementares,obedecidas as disposições do artigo 43 da
Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964,e a realizar ope
rações de Crédito resgatáveis no exercício para ocorm
rer a insuficiencia do Caixa,
Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra-
rá em vigôr a 1º de janeiro de 1.970.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste
sos 03 dias do mes de dezembro de 969
Reg. e Publicado
Data supra.
Secretário.-