norma nº 96/1969

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LEI Nº 96/69 ALTERA O ITEM 3º DA TABELA 1 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO FÔLHAS 38.-
Eu, LIDIO SUTILLI, Presidente da Câma
ra Municipal de Vereadores de São Lou
renço d'Oeste, SC, FAÇO SABER quea cê
mara Municipal VOTOU e PROMULGO a se
guinte Lei:
Art. 1º - FORNECIMENTO DE TRABALHO, por emprêsa ou
profissional sutônomo, com ou sem utilização de máquinas, Ter
ramentas ou veículos ............ 1% s/Receita Bruta (Mensal).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as dispo
pições em contrário.
Sala das Sessões da Cêma
d'Oeste, aos 06 de janeiro de 1.962
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ricipal de São Lourenço