norma nº 97/1969

Câmara Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LEI Nº 97/69 CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL POR INVALIDEZ
PERMANENTE e ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE
Nf 200,00. -
Eu, ZENO GERMANO ETGES, Prefeito Muni
cipal de São Lourenço d'Oeste, SG., FA
ÇO SABER que a Câmara Municipal VOTOU
e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um Auxílio Especial de Nú$ 200,00 ( duzentos ecruzei
ros novos) ao inválido ANTONIO MENDES, com o fim de facilitar
lhe um curso profissional.
Art, 2º — Fica aberto o Crédito Especial de Ncr$
200,00 (duzentos eruzeiros novos) para a cobertura da despesa
da presente Lei.
Art, 3º —- A Despesa do artigo anterior correrá por
conta do excesso de arrecadação do exercício de 1.968.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço à! &
Oeste, em 03 de janeiro de 1.969
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Zeno Germano Etges - Prefeito
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*1º Secretério /
2º Secretário