norma nº 65/1971

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
EI Nº 65/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CNTRATO
pm iai a ua DR ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO CENTRO TEL
FÔNICO MUNICIPAL
e JOSÉ EBLING,Prefeito Municipal de
Sgo Lourenço dlOeste SC, no uso das atribui
ções que lhe sao conferidas em Lei,E A &
saber que a Camara Municipal aprovou e san-
ciona a seguinte Leis
Arte1º -Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a fir=
mar contrato com o Sr WILLIBALDO MARCIRIO REICHERT,para atendimento do
Centyo Telefônico Municipal,nos limites estabelecidas nesta leispelo pra
zo maximo de 2(dois) anos,podendo ser renovado com o consentimento de
ambas as partese , E = à
$ unico? Não cabera indenização de qualquer especie ao
contratante quando a Prefeitura Municipal a bem do serviço ou no interes
se Publico houver por bem rescindi-los
s Arte 2º -Para O atengimento dog Serviços do Centro Tele-
fonico Municipal,a dent pagara a importancia correspondente a 4
(quatro) Sajarios 1 os na Regiao mensalmentesincluidog o aluguel da
parteodo predios 9 . q Contratante cegerá uma área,do seu prédio para
o funcionamento da Central,a qual sera de acesso publicos
Arte 3º - O,contratante obrigar-se-ã ao atendimento diu-
turnamente inclusive aos Sabadossdomingos ou feriadose
n ' Arte 4º —- Pelo serviço externo de conssrvação e constry-
çao das Redes Telefonicas paia RD e do interior,a Prefeituza paggra
ao contratante a importancia de (Catorze por cento) do Salario -
mo da Regiao por dia de efetivo ce fas prestado, considerando-se neste
caso 8(oito) horas de trabalhoçobedecido ainda o respetivo eronograma
de serviços
Arts 5º - Quando o serviço exigir o uso de veículo do con
tratante,nagar-se-a por Km rodado aplicando-se à seguinte coeficientes
a) - ate 1. 000Kn(Um mil Km rodados no mes o custo sera calculado multi
plicando-se o eficiente 0,8 pelo preço medio do litro de gasolina
cobrado nas bombas desta praças ã E
b) - Be=t Ate 1.500Km(Um mil e quinhentos Quilometros) rodados no mes
aplica-se o coefiente 0,6 ;
e) - e 1.500 q 1ômetro odados no mê
) dem ê obs PRO SR TGA SS pnsiiehos hã tron) roindos o apra
o Arte 6º - As despesas de atendimento da Central Telefô-
ca correrso pela seguinte sã pa =3e1300 - SERVIÇOS DE TERCEIRG
ter 1321 -Serviços Tecnicos Especiais-no setor de Serviços Urbmos do
Orçamento correntes
a 1º - As despesas dog Serviços Externos eom us do Veí-
fuonprngaçho pela seguinte codiíficaçaot3.13e0= SERVIÇOS DE TERCEIROS-
tem 1305 do setor dos Serviços Urbam os do Orçamento corrente » a
2º - Os orçamentos Futuros o nsignarao verba para es
Cc o “ a Ed
hd Arte 7º - Q Poder Executivo enviará a CamarasCopia do
Contrato a ser firmado na forma desta Leis .
' Arte 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua poe
blicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.97
Gablúete da Presidencia da Camaba Municipal de Sao vs
tes27 do M y de 15971 ; AG ,
Preadyr PoFeMacca,
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AA E) aca
gnan-PresYdente
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2º Secretário