| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1971 |
| Date | 1971-11-24 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXECÍCIO DE 1972. |
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LEI Nº 71/71 DE 29/09/71. (Revogada pela Lei nº 134/1974) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A CONCESSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a Concessão de distribuição de Energia Elétrica no Município, outorgada pelo Decreto nº 720 de 16 de março de 1962 à Cooperativa de Eletrificação Rural de São Lourenço d`Oeste de Responsabilidade Limitada. Esta Lei terá efeito retroativo à data do funcionamento oficial da mencionada Cooperativa, correndo à sua responsabilidade o recolhimento de todos os encargos legais da distribuição de Energia Elétrica. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 29 de setembro de 1971. Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/1971 (http://leismunicipa.is/umxtj)- Gerado em: 21/07/2025 18:32:43