norma nº 74/1971

LEI Nº 74/71 DE 24/11/71.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA,
"TV CLUBE DE SÃO LOURENÇO
D`OESTE".
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
É reconhecido de Utilidade Pública, o TV Clube de São Lourenço d`Oeste, fundada em
24 de julho de 1969, com sede e Fôro nesta cidade.
O TV CLUBE terá por finalidade, instalar e manter aparelhagem técnico de recepção e
retransmissão ou repartição de imagens e sons de Televisão, e prestar assistência técnico
referente à instalação e manutenção dos aparelhos retransmissres de Televisão.
Fica o Poder Executivo autorizado a baixar o respectivo Decreto declaratório de
Utilidade Pública do TV CLUBE de São Lourenço d`Oeste mediante prova deste de sua
existência jurídica, para que sejam assegurados ao mesmo, os direitos e prerrogativas
previstas em Lei.
O não cumprimento das finalidades a que se propõe o TV CLUBE de São Lourenço
d`Oeste, importarána anulação imediata do ato que o reconhece como Entidade de Utilidade
Pública.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 24 de novembro de 1971.
JOSÉ EBLING
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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