norma nº 76/1971

LEI Nº 76/71 DE 23/11/71.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO DE SUPLEMENTAÇÃO
E PROCEDER ANULAÇÃO E REDUÇÃO
DE VERBAS.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros)
para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
3.12.0 - Material de Consumo 3.13.0 - Serviços de
Terceiros TOTAL
Cr$ 30.000,00 Cr$ 10.000,00 Cr$
40.000,00
Servirá de recurso ao Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei a redução das
seguintes consignações:
3.27.0 - Diversas Transferências Correntes 4.11.1 - Obras
Públicas 4.31.1 - 4.31.1 - Amortização Dívida Pública
TOTAL
Cr$ 7.000,00 Cr$
25.000,00 Cr$ 8.000,00
Cr$ 40.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispôr, por Decreto sobre a
Suplementação dos Setores e Itens Orçamentários, a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 23 de novembro de 1971.
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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