norma nº 77/1971

LEI Nº 77/71 DE 23/11/71.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender Ações da Petrobrás
pertencentes ao Município de São Lourenço d`Oeste.
A venda da Ações ocorrerá no mercado de Títulos e Capitais ou Bolsas de Valores, de
maior vantagem para o erário Municipal.
O produto da alienação da Ações a que de refere o artigo 1º data Lei, deverá ser
aplicado na liquidação dos Títulos de Financiamento da aquisição de Máquinas Rodoviárias.
O Chefe do Poder Executivo providenciará o levantamento das Ações recebidas e a
receber da Petrobrás, para esstabelecer-se o montante a vender.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 23 de novembro de 1971.
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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