norma nº 79/1971

LEI Nº 79/71 DE 28/12/71.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no Banco do Estado
de Santa Catarina S/A empréstimo por antecipação da Receita gerada pelo Fundo de
Participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, até o limite
de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Para os fins constantes neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a oferecer como garantia de pagamento ao montante as quotas do Fundo de
Participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias no Exercício de
1972.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 28 de dezembro de 1971.
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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