| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE E A SECRETARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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LEI Nº 80/71 DE 28/12/71. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D`OESTE E A SECRETARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio entre a Prefeitura Municipal de São Loureço d`Oeste e a Prefeitura da Saúde do Estado de Santa Catarina para o funcionamento da Unidade Sanitária, a ser instalada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública. Fica aprovado a Termo de Convênio a ser firmado, de conformidade com a minuta anexa à presente Lei. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 28 de dezembro de 1971. Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 80/1971 (http://leismunicipa.is/mutjx)- Gerado em: 21/07/2025 18:37:42