| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2750 |
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LEI Nº 81/71 DE 28/12/71. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) para reforço das seguintes Consignações Orçamentárias: 3.11.1 - Pessoal 3.12.0 - Material de Consumo 3.13.0 - Serviços de Terceiros 3.24.0 - Juros Dívida Pública 3.25.0 - Contrib. Previdência Social TOTAL Cr$ 6.000,00 Cr$ 10.000,00 Cr$ 2.000,00 Cr$ 3.000,00 Cr$ 5.000,00 Cr$ 26.000,00 Servirá de recurso à duplementação de que trata o artigo 1º desta Lei, a redação das seguintes Consignações Orçamentárias. 4.11.0 - Obras Públicas 4.31.0 - Amortização Dívida Püblica Cr$ 10.000,00 Cr$ 16.000,00 Cr$ 26.000,00 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, 28 de dezembro de 1971. Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 81/1971 (http://leismunicipa.is/uxmtj)- Gerado em: 21/07/2025 18:38:02