norma nº 82/1972

LEI Nº 82/72 DE 19/02/72.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO E RECEBER
VERBAS DA SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS DO OESTE.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em Lei, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar Convênio com a
Secretaria dos Negócios do Oeste, para a construção das pontes sobre os rios: São Lourenço
- Lageado Grande e Rio Bonito, conforme projetos de construção, e para cujas obras o
Município também receberá auxílios da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras.
As plantas e projetos da construção das referidas pontes, farão parte integrante da
presente Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber verbas da Secretaria ds
Negócios do Oeste no montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para a
execução das obras previstas no artigo 1º desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, aos 19 dias do mês de fevereiro de
1972.
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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