norma nº 84/1972

LEI Nº 84/72 DE 22/02/72.
FIXA A DESPESA PARA O TRANPORTE
DE ESTUDANTES.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em Lei, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Execcutivo autorizado a pagar até 50% (cinqüenta por cento) do valor da
locação de Veículos para o transporte de Estudantes, residentes no interior do Município, que
frequentarem a Escola Básica de 5º ao 8º Grau em São Lourenço d`Oeste.
Somente serão atendidos os estudantes que residem em localidades servidas por
Linha de Ônibus, cujo horário de chegada e saída não coincida com o horário escolar, e os
que em grupo de no mínimo 10 (dez) estudantes, residem em localidades não servidas por
Linha regular de Ônibus, locarem um veículo para frequentarem a Escola conforme previsto no
artigo 1º desta Lei.
As despesas correrão por conta da Consignação3.14.0 - Encargos Diversos - O item
1428 Locação de Veículos no Setor Orçamentário Educação e Cultura.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, aos 22 dias do mês de fevereiro de
1972.
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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