norma nº 86/1972

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 86/72 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE =
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PRO-=
VIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de São Lourenços
G'Oeste, Estado de Santa Catarina, aprovou
e-cu sanciono a seguinte leis
Art. 1º = Fica o poder Executivo Municipal autorizado a =
contrair empréstimo até o limite de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cin-
quenta mil cruzeiros), dentro do esquema operacional, de aplicaçãos
dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púme
blico (PASEP), instituião pela Lei Suplementar nº 08, de 03.12.70,=
regulamentada pela Resolução nº 183, de 27 de abril de 1.971, do =
Conselho Monetario Nacional, e de que é administrador à Banco do =
Art, 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de um Tra
tor "FIAT" Modelo AD-7-B, Nacional, pelo preço à vista de Cr$ 146e=
650,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos 'e cinquenta cruzei-
ros), de conformidade com a Lei Federal nº 5456, de 20.06.68, e ali
nea D do $ 2º do artigo 126 do Decreto-Lei nº 200 de 25.02.67, po-=
dendo o Prefeito Municipal assinar com o Banco do Brasil Sh o con
trato que for necessário à obtenção de empréstimo, com as cláusu-=
las de praxe, adotadas por aquele estabelecimento Bancário e mais =
as que forem exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as ope
rações de que se trata, inclusive correção monetária e juros,
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado também a
dar as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
a) - Alienação Fiduciária em garantia, dos vens financia-
dos para o que poderá incluir no contrato cláusula que permita ao
credor, vender os bens fiduciáriamente alienados, para aplicar o =
produto da venda no pagamento do debito, independentemente de con-=
correncia ou qualquer outra especie de ricitação,
b) - Vinculação de parte das cotas do Município, do Fundão
de Participação dos Municípios, destinado às Despesas de Capital, =
em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigam
ções assumidas,
Arte 4º - Para, cumprimento das obrigações decorrentes des
ta lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que O Muni cípio=
de São Lourenço àd'Qeste, Estado de Senta Catarina, terá que ocorrer
como condição para obtenção do empréstimo, será autorizado o Grédi-
to Especial, que correrá por conta da Consignação Gele30s Nos =
exercicios seguintes, o orçamento consignara as verbas necessarias=
ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipotese de que =
as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motã
vo se revelem insuficientes para o pagamento das obrigações contra-
tuais,
(segue.)
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Mmicipal de São Lourenço
Ku
Presidente da Câmare. lmicipal
1º Secretário
7)
2 ,
2º Secretário