norma nº 87/1972

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 87/72
==D=emse om AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR UMA
SALA PARA O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA MUNICI
PAL DE ESTATÍSTICA
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste SG, no uso das atribuie
çoes que lhe são conferidas em Lei, FAZ sa-
ter a todos os habitantes do Muni olção que a
Câmara Municipal aprovou e sanciona a selguin
te Leis
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au=
torizado a alugar uma sala para o funcionamento da Agência Municipal de
Estatística de São qurenço d'Oeste,
Arte 2º — É fixado em 40%(Quarenta por cento) do Salá
rio Nínimo Regional,o valor de aluguel mensal a ser pago pela locação
da sala a que se refere o artigo 1º desta leis
Arte 3º - A Despesa correra “pela seguinte Gonsignação
3.14.0 — ENCARGOS DIVERSOS - Item 1423 Locação de Bens Imóveis,no setor
da Secretaria da Fazendo Municipalção Or-amento vigente.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua-pu
blicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.972.
Arte 5º — Revogam-se as disposições em contrários
Sala das Sesseões da Câmara Municipal de São Lourenço
d'Oeste, aos 15 de maio de 1972.
2º Secretários