norma nº 89/1972

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 89/72
=econnnacsas AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON
TRATAR O ATENDIMENTO DO CENTRO TELEFÔNICO
DE NOVO HORIZONTE,
JOSE EBLING, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste,SC no uso das atribui
ções que lhe são conferidas em BEI, PAZ sa-
der que a Câmara lMimicipal aprovou e sancio
na a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Qhefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar o atendimento diuturno do Centro Telefônico de Not
vo Horizonte,sem vínculo empregatício,
Arte 2º -O contrato será pelo prazo máxixo de 2(dois)
a
anos contados da vigência do 1º(primeiro) podendo ser renovado mediante
o consentimento de ambas as partes.
Arte 3º — Em retribuição ao atendimento dos serviços
da Gentral Telefônica de Novo Horizonteço contratado recoberá e importân
cia mensal de GR$200,00(Duzentos cruzeiros). :
a Ario 4º -As Despesas decorrentes da presente leí,cor
rerao por conta da Consignação:3.13.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS- Item 1321
Serviços Tecnicos Especiais do setor dos Serviços Urbanos do Orçamento
vigente:
Arte 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1,972,
Arte 6º — Revogam-se as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmera Munheipal de São Lourenço à 'Oesta,
15 de maio de 1,972, Ê CS