norma nº 92/1972

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI 92/72
hdi CONCEDE ESTABILIDADE POR TEMPO
DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
JOSE EBLING Brefeito Municipal de São
Lourenço à*OesteSC.no uso das atribuições /
que lhe são conferiêas em BEI,FAZ saber que
a Câmara Municipal aprovou e sanciona a se-
guinte leis
arte 1º É assegurada estabilidade no cargo,aos funcio
“rios MUnic: pais não regiãos pela Cosolidação das Leis do Trabalho-CLT-
que,ã data da publicação aesta lei tenham completado 5(cinco) anos inin-
terruptos de Serviçe Píblico prestado no exercício do cargo.
Arte 2º - Será computado pera os fins deste lei,o
tempo de serviço público Pezeral ou Estadual mediante prova fomecida pet
lo órgão competente,
irte 2º - Para a concessão da estabilidade,o funcio-
nário interessado requurerá ao Poder Executivo o registro da mesma, cujo
processo deverá ser insiruido com todas as provas de efetivo serviço pres
tado,
Avte 4º - Esta lei entrafé em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Camara Municipal de São Lourenço
à'Oeste,31 de maio de 1.972,
1º Secretário
Z e CÁ
2º Secretário