norma nº 95/1972

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 95/72
ERIEDETSDSERo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL PARA O ATEN
DIMENTO DO FÓSTO DE SAÚDE LO-
CALs
JOSÉ EBLING, Prefeitd Municipal de
São Lourenço d'QGeste SC no uso das
atribuições que lhe são conferidas
em Lei, FAZ saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e sanciona a seguim
te Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado,
a contratar 2(dois) funcionários para exercerem as atividades de /
atendimento do Pósto de Saúde local, conforme cláusula do convênio
firmado entre esta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde do
Estado de Santa Catarina, com as seguintes funções específicas!
1 - Um (a) atendente;
2 - Um(a) auxiliar de enfermagem.
Art. 2º - A Despesa correrá pela seguinte con
signaçãos 3.11.1 — PESSOAL — Item 1129 - Vencimentos do setor da
Saúde Pública do Orçamento Correntes
Arte 3º - São fixados em CR$ 300,00(trezen-
tos cruzeiros) mensais os vencimentos para os cargos acima citadoss
, trt. 4º Revogadas as disposições em contrá-
rio esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Lourenço d'Oeste, aos 03 dias do mês de julho de 1.972.
1º Sonrdlacio