norma nº 96/1972

LEI Nº 96/72 DE 31/12/72.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço 
d'Oeste, SC., Considerando que até os últimos dias do 
exercício financeiro, não recebeu da Câmara Municipal para 
sanção a Lei Orçamentária, Faz saber a todos os habitantes 
do Município, sanciona a seguinte Lei de conformidade com 
o projeto original.
Art. 1º - A Receita do Município de São Lourenço d'Oeste, para o exercício de 1973, é estimada em 
Cr$ 1.255.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), e será 
arrecadada de acordo com a Legislação tributária vigente, Leis Complementares e de mais 
prescrições legais, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTE
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transfêrencias Correntes
Receitas Diversas
274.630,00
 4.000,00
 3.000,00
675.000,00
 63.370,00 1.022.000,00
RECEITAS CORRENTE
Operaçõs de Crédito
Alienação Bens Móv. e Imóveis
Transfêrencias de Capital-F.P.M.
Outras Tranferências de Capital
Total da Receita Prevista
 10.000,00
 10.000,00
180.000,00
 33.000,00 233.000,00
1.255.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de São Lourenço d'Oeste para o exercício de 1973, é fixada em Cr$ 
1.255.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), e distribuida pelos seguintes 
órgãos e setores da Administração:
I - PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores 7.400,00 7.400,00
II - PODER EXECUTIVO
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Secretaria Geral da Administração
03 - Secretaria Municipal da Fazenda
04 - Segurança Pública
05 - Saúde Pública
06 - Educação e Cultura
07 - Agricultura
08 -Secretaria Obras Públicas e Viação
09 - Serviços Urbanos
10 -Depart. Mun. Est. de Rodagem - D.M.E.R
Total da Despesa Fixada
 72.000,00
 15.900,00
260.200,00
 2.000,00
 70.000,00
162.500,00
 33.500,00
 12.700,00
121.800,00
497.000,00
 
1.247.600,00
1.255.000,00
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos I e IV que a integram, especificando a 
Receita e discriminando a Despesa por Consignação.
Art. 4º - As tabelas explicativas do anexo nº 5 serão aprovadas e alternáveis por Decreto do Poder 
Executivo que poderá autorizar durante o exercício, transposições entre os itens 
discriminativos da mesma consignação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operações de crédito, resgatáveis no Exercício para ocorrer a insuficiência do 
Caixa, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita tributária.
II - Abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 100% (cem por 
cento) da Receita Tributária orçada mediante Decreto e de Acordo com o disposto com o 
artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, aos 31 de dezembro de 1972.
SABINO SANTIN
Prefeito Municipal