norma nº 97/1973

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 97/73 CONCEDE ANISTIA DE MULTA SÔBRE IMPOSTOS E TA-
XAS MUNICIPATS,
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'Oeste, SC., no USO das suas atribui —
ções que lhe são conferidas em LEI, FAZ SABER
que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono/
a seguinte LEI :
Art, 1º- Fica concedida a anistia geral sôbre todas es multas e
juros de mora devidos pelo não recolhimentc, na época/
devida, de IMPOSTOS E TAXAS municipais, exceluados ss
incidentes sôbre a Taxa de Telefona,
Ari. 2º- Os Impostos e Taxas, previstos no artigo 2º aa LEI 52/
70, devidos, referentes aos exercícios anteriores a /-
1973, serão cobrados com o acréscimo único da correção
monetéria, crlculada pelos coeficientes da Tabela Publi
cada e aplicnda pelo Ministório da Fazenda sôbre Tribu-
tos Federais,
Parágrafo Único- A remissão da multa e juros êe mora, previstos
na presente LZI será :
a) Potal se c débito iox liquidado até 15 de março do
corrente exercicio;
2) Igual a 50%, co pegos até 30 de abril do corrente a
Nos
Art.3º- Os áébitos não resgatados “té 30 de anril do corrente a-
no sofrerão os acréscimos previstos no Código Tributário
Municipal e serão encaminhados É cobrança judicial,
Arte 4º. Revogadas as disposições em contrário, este LEI entrará
om vigor né data de sua publicação.
Gabinete go Prefsito Municipal às São Lourenço S'Oeste,
2os og de fevereiro de 1973.
o n
Prefeito Municipal