norma nº 98/1973

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE
Arte
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LEI Nº 98/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊN
CIA RURAL DE SANTA CATARINA — ACARESG.=
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lou
renço d'Oeste, SG, FAZ saber que a Câmara /
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Leis
1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar con =
vênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço d'0es-
te e a Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa
Catarina — ACARESC —-, de acôrdo com o termo de convênio a
nexo.
2º. É fimada a importância de 8% (oito por cento) das cotas /
do Fundo de Participação dos Municípios - FePeMe —, a re-
ceber a partir da vigência desta lei, para atendimento das
despesas do presente convênio, desde que 6 montante a li-
berar não exceda ao crédito orçamentário autorizado em ca
da exercício à ACARESCG.
3º- Caberá à ACARESC, efetuar o plano de aplicação dos recur-
sos fixados no ate 2º, & conformidade Gom o Plano Federal
de Assistência Rural, cabendo ainda à referida Entidade ,
a prestação & contas nas exigências do Tribunal de Contas
da União - TOU.
4º- As despesas do presente convênio correrão pela dotação or
camentária específica, tendo inclusão obrigatória nos ox
çamentos dos exercícios futuros, enquanto vigorar o convê
nioe
5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anualmente as
sinar a renovação deste convênio, quando necessário, den-
tro do limite fixado no artigo 2º desta leis
6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará /
em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço d'Oeste, 28 de fevereiro de 1973
e
o Santin
Prefeito Municipal