norma nº 99/1973

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO D'OESTE
LEI Nº 99/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉS-
TIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'Oestes
FAÇO saber a toãos os habitantes deste mmicí
pio, que a Câmara limicipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte lei 4
Arte 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Mumicipal autorizado a
contrair, no Banco do Estado de Senta Catarina S/A, em
préstimo, por antecipação àa receita gerada pelo Fundo/
de Participação dos limicípios ão Imposto sôbre Circula
ção de Mercadorias — ICH -, até o limite de Cf 100000,
00 (cem mil cruzeiros).
Parágrato Únicos Pera os fins constantes nesse artigo, fica o /
Chefe do Poder Executivo liwnicipal autorizado/
a oferecer como garantia de pagamento ao mitum
ante as quotas do Fundo de Pariicipação dos Mu
cípios do Imôsto sôbre Circulação de lereaão-
rias, no presente exercício.
Arte 2º- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publi
cação, revogades as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste,
23 de fevereiro de 1.973