| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2024 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para estudos de revisão e atualização do regimento interno da Câmara Municipal. |
| native_id | 277 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.