norma nº 102/1973

LEI Nº 102/73 DE 08/03/73.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO PARA A AQUISIÇÃO DE
VIATURAS PARA OS SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo até o
limite de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de
aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), instituído pela Lei complementar nº 08 de 03.12.70, regulamentada pela Resolução
nº 183 de 27.04.71, do Conseho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do
Brasil SA.
O empréstimo se destinará à aquisição de 3 (três) caminhões, marca CHEVROLET,
modelo C6503, ano de fabricação 1973, equipados com carroceria metálica basculante, tipo
caçamba, mediante a realização de concorrência pública, podendo o Prefeito Municipal
assinar com o Banco do Brasil SA. o contrato que fôr necessário à obtenção de empréstimo,
com as cláusulas de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e as que forem
exigidas pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de que trata a presente Lei,
inclusive correção monetária e juros.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar as seguintes garantias para a cobertura do
empréstimo.
a) Alienação Fiduciária em garantia dos bens financiados, podendo incluir no contrato
cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciariamente alienados, para aplicar o
produto da venda no pagamento do débito, independente de concorrência ou qualquer outra
espécie de licitação;
b) Vinculação de parte das cotas do Município, no Fundo de Participação dos Municípios,
destinadas às despesas de Capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das
obrigações assumidas.
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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recursos próprios que o município pleiteante terá de apresentar, como condição para
obtenção do empréstimo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utiluzar os recursos
consignados na dotação 4.1.3.0/10-3313 - Veículos Automotores, do Orçamento vigente,
como haja insuficiência de dotação. Fica igualmente autorizado a suplementar a dotação. Fica
igualmente autorizado a suplementar a dotação, mediante utilização dos recursos oriundos da
operação de crédito de que trata a presente Lei. Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese
de que as quotas do Fundo de Participação dos Municípios por qualquer motivo, se revelem
insufucientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, aos 08 de março de 1973.
SABINO SANTIN
Prefeito Municipal
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Art. 5º
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