| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1973 |
| Date | 1973-05-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, SC. |
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Câmara Municipal SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA LET no /27/73 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDI CATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO LOURENÇO D'DESTE, SC. Eu, SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de são Lourenço d'Deste, SC., no uso das atribuições que me são conferidas em lei, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal aprovou e sanciono a se- guinte LEI : Art. 1º — Fica declarado de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRA, BALHADDRES RURAIS DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, SC., assegu rando-se-lhe todas as prerrogativas e benefícios pre- vistos em Lei. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Cêmara Municipal de São Lourenço -— d'Deste, em Z47 dl? ALLACO AO AGF. Y Det AV] 214 Dr.; Euclides Menegatti + Presid e Vaso LB Dlávio Erbes -— e “Secretário 7; Fã is