norma nº 109/1973

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUERIR
Lei ne. poa /e3 POR COMRA UMA (1) MOTONIVELADORA, CONTRA-
TAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
SADINO CANTIN, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste, SC,, FAÇO SABER a todos =
os municípes que a Camara Municipal aprovou
e, eu sanciono, a seguinte Leis
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquerir por
Artigo 2º -
o
Artigo 3º —
$ 2º —
compra, diretamente de fabricante ou de concessionário ex-
clusivo, para serviço desta Prefeitura, uma MOTONIVELADORA,
marca "HUNTNR-“ARCO", modelo 11-DS., de fabricação Nacional,
com motor diessel Scania, modelo D-11-HW, de 155 HP a 1.800
(RPM) independentemente de concorrencia face a padronização
de máquinas rodoviárias adotada pór esta Prefeitura e segun
do disposição do artigo 126, letra "D", do Decreto-Lei n, =
200, Ge 27 de fevereiro de 1.967, para pagamento à vista, no
valor de Cr$ 250.500,00 (duzentos e cingxenta mil, quinhentos
cruzeiros).
Fica o Poder Tx-cutivo Municipal, também autorizado a obter
O TINANCTA!INTO necessário para referida compra à vista, nos
termos da solução nº 45, Item IV, do Tanco Central do Bra-
sil, de 30-12-1,966, assinando conseçuentemente o contrato =
de abertura de crédito com a BESC, lYinanceira S/A. Crédito,=
Financiamento e Investimentos, hem como dar er carantia do
referido I' nanciamento o bem caracterizado no artigo 1º, sob
forma ds alienação Fiduciária em garantia, conforme estabele
ce o Decreto-Lei nº 911 de 01-10-1,960.,
O financiamento a que se refere o artigo supra citado com==
preenderá rincipal, (salão = Cf 230.000,00), Dugentos e trin-
ta mil cruzeiros), mais onus e encarros ãe financiamento, re-
tudo e soma de (363.657,50 (trezentos e sessenta
e tres mil, seiscentos e cinguenta e sete cruzeiros e sessenta
centavos), a ser paga em 36 (trinta e scis) maméslas de W$ =
10.101,60 (dez mil, cento e um cruzeiros e sessenta centavos),
representadas por notas pronissórias, emitidas em favor da BESC.
Financeira S/A. Crédito, Financiemento e Investimentos, peio
poder Executivo Municipal,
i ainda, o Poder Pxccutivo Huúnicipal autorizado a dar em
gárentia do Tinanciamento, a que ze refere esta lei, em seu =
Ê go 2º, cob forma de penhor, pa 9 io INTOSTO SOBRE CIR-
CULAÇÃO DS VEZ CADORIAS, assim coro e constituir a BESC- Fi-=
nanceira S/A - Crédito Financiamento e Investimento, procura-
dor do 'unicípio, com poderes irrevogíveis, para 0 fim espe-=
cial de reçeter do órgão competente, as parcelas do referido==
imposto sovre direulação de Nercadorias, até o limite das =
obrigações contraidas no contrato de Financiamento assinado com
A BESC-Financiera S/A, credito Financiamento Ze Investimentos.
“e a Cota de Participação do Imposto Sobre Cireslação de Mer-
cadorias, a que se refere este artiro, tiver sua denominação =
modificada, ou for substituida por outro imposto ou forma de
arrecadação, este novo imposto ou iunte de arrecadação substi-
tuirá a garantia mencionada neste artizo, seu que venha cons=
tituir novação do contrato assinado, que continuará íntegro em
todas as suas cláusulas e condições, até o seu total cumprimen-
to.
O Município se obriga a fazer consignar,nos Orçamentos, verbas
necessárias a liquidação das obrigações estabelecidas na presen-
te Lei, nos seguintes montantes, respectivamente:
Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
O 9
respectivamente:
Exercício ãe 1.973, Cy 60.609,60 (sessenta mil, seiscentos e
novecruzeiros e sessenta centavos), por donágãda dotação: =
4.1.3.0 -10-3318, Máquinas e Equipamentos — DeM.B.R. - do =
Orcamento vigente;
Exercício de 1.974, 12 pacamentos de Cr? 10.101,60 (dez mil,=
cento e um cruzociros e sessenta centavos), cada um, num total
ge Cr 121.219,20 (cento e vinte e um mil, duzentos e dezenove
cruzeiros e vinte centavos)3
Exercício de 1.975, 12 pagamentos de (r$10.101,60, cada um, num
total de C% 121.219,80 t cento e vinte e um mil, du-entos e de-
zenove cruzeiros e veinte centavos)$
Exercício de 1.976, seis (6) pagamentos de G$ 103101,60, cada
um, num total de Cry 60.609,60 (sessenta mil, seiscentos e nove
cruzeiros e sessenta centavos).
$ 3º - O Prefeito sutorizará, irrevogavelmente, o Banco do Estdo de —
Sante Catarina ou outra qualquer fonte pagadora de cota referi
da neste artigo, & contabilizar o débito da conta do município,
em que forem creditadas as parcelas da cota do Imposto sobre -
Circulação de Kercadorias a que se refere o final deste artigo,
as importancias correspondentes à liquidação das obrigações con
traidas com o financiamento referido no artigo 2º.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições ex contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeste,
aos 14 dias do mês de junho de 1.973.
Russas dead E e siO
jo "
Sabino Santin - Trefeito Municipal