norma nº 111/1973

Câmara Municipal.
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 111/73 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIGIPAL A ADQUIRIR
POR DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA URBANA, COM ATÉ ..s
10.000 M2., NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de São Lourenço
d'Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das a=
tribuíções que lhe são conferidas em lei, FAZ sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a /
seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui,
rir por desapropriação, uma área urbana, de até 10,000 m2, (dez mil metros quadra
dosº, nesta cidade, para fins de construção de estabelecimento de ensino estadual
(Grupo Escolar), de conformidade comg o parágrafo 22, do Artigo 153, da Constitui
ção da República Federativa do Bresil.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da presente lei, correrão /
por conta da dotação orçamentária 4.2.0. 0-09-4101/124 - Desapropriações de Terre-
nos. Caso a dotação acima seja insuficiente, fica o Poder Executivo autorizado a
suplemêntar a referida verba na importancia suficiente para cobrir as despesas.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra,
rá em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sao Lourenço d'Oeste,
aos 14 de junho de 1973.
Dr. E des cer dente
as
Olavio ars - SN Mdetário