norma nº 112/1973

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Nº 112/73 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AQ
GOVERNO DO ESTADO UMA ÁREA URBANA, COMA TÉ «so
20.000 N2., NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
SABINO SANTIN, PREFEITO Municipal de Sao Lourenço d'Desta,
Estado de Santa Catarina, no uso cas atribuições que lhe/
são conferidas em Lei, FAZ saber que a Camara Municipal a-
provou e sanciona a seguinte Lei :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
doar ao Governo do Estado de Santa Catarina, uma área urbana, de até 10.000 /
m2. (dez mil metros quadrados), para fins de construçao de um estabelecimento
estadual (Grupo Escolar).
Parágrafo Único : Caso o Estado, por qualquer motivo, deixe
de usar a respectiva área para os fins previstos, no prazo de 2 (dois) anosça
contar da data de publicação da presente lei, a mesma retornará ao patrimonio
desta Prefeitura, sem qualquer indenização ou ônus.
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sao Lourenço d'leste,
aos 14 de junho de 1973. cons
Amador Nartiris - 2º Secretário