norma nº 114/1973

Arte 1º -
Art. -
Arte 3º ss
Arte 4º =
RYGISTRADO E PUBLICADO EM
AUTORIZA O TODFR EXTCUTIVO A DOAR TERRENO URBA-
NO DE PROPRIEDADE DO WUNICÍPIO AO ESTADO DE SAN
TA CATARINA PÁRA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, E
RÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .ese -
ADINO SANTIN - Prefeito Municipal
e “Ro Lourenço d'Oeste, Tetado de Santa Catari
+ FAL DABER que a Câmara Nunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LºIs
[2]
E
Fica o oder Executivo Kunicipal autorizando a doar para O
Betado Je Cnnta Catarina, o terreno urbano de propriedade -
desta “refeitura Yunicipal, para a construção do FORUM da
Comarea de São Lourenço d'Oeste. Terreno situado na Rua =
Tres de lnio esquina com a Travessa São Fedro, com as seguin
tes conforntações: Ao Norte com o lote 2º 1: ao Sul com a
Travessa São Fedro; ao Leste com o lote nº 11; e ao Oeste =
com a lua Tres de Kaio, com área àe 600 m2 (seiscentos me-*
tros quadrados), registrado no Cartório de Transcrição do
Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 1.246-A, em da-
ta de 11,11,1.563.
A presente doação fica condicionada ao prazo de 4 (quatro)!
nos, para inicio da construção do prédio do FORUM ga Comar
ca, prorrogável a critério do órgão ãoadore
Não sendo atendida a exigência constante do artigo 2º, o
imóvel doado voltará a integrar q Tatrimônio da Prefeitura"
Xunicipal.
, ma
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Nunicipal ce São Lourenço d'Oeste, -
aos 27 dias do mês de junho de 1.973
Sabino Santin
Preíeito Xunicipal
CATA SUPRA.
P/Secretário da Administração