norma nº 115/1973

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI nº 15/23
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL a firmar termo Aditi-
vo com a Secretaria da Saude do Es-
tado de Santa Catarina e Rgnovaçao -
do Conyenio por um ano e da outras
providencias. »
SABINO SANTIN - Prefeito iiunici-
pal de Sao Lourenço D'Oeste, Estado
de Santa Catarina, faço saber, a to-
dos os habitantes deste iunícípio ,-
que a Camara Municipal de Verendores
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado 9 firmar Convenio com a Secre-
taria de Saude, atraves do Departamento Au
tonomo de Saude - DASP - conforme minuta
do put Aditivo, que faz parte da presen-
te Lei.
Artigo 2º - Ag despesas e ptoama da execução da Pre
sente Lei, neste exercício, rorrerao por
conta dn seguinte dotação: E
3.1.4.0/1405/82 - assistencia Gocial, Sau-
de Publica, do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Na proposta Orçamentaria para o exer ício
de 1974, devera constar verbas especificas
para cobertura das despesas decorrentes do
presente Convenio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publiçaçao, revogadas as disposições em
contrario.
7 Câmara Municipal de Vereadores de
ri a D'Oeste, nos 15de agosto de
. 3 .
á A ” 4 -
Presidente
Prefeito Municipal
o SS
+ CDA,
eretario
G:
“Becretamio
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