norma nº 117/1973

Câmara
Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
LEI Ha ALT/75 hUTURIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Artigo 1º -—
ártigo 2º —
Prefeito
ALIENAR O TRATOR TG=-90s. MARCA 14 UKTO
BAR, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA -—
PUNICIPAL E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SABINO SANTIN, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'leste, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habi-
tantes deste Município que a Câmara Pu,
nicipal de Vereadores aprovou e sancio
no a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ven-
der, por concorrência pública, o trator marce 14 Uk-
TOBAR — modelo TG-90s, de propriedade desta Prefeitu
ra Municipal, ovbservedas, para a venda, as disposi -
ções contidas na sesolução nº 118, de 06.12.72, do —
Tribunal de Contas da União, de modo especial no ar
tigo 16 e seu parágrafo e, ainda, desde quechtida a
liberação de alienação fiduciéria por parte da Secre
taria do Estado dos Negócios do Geste;
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Lou
renço d'fleste, aos 23 de agosto do ano de 1,973.
Municipal